Termos e Condições da 9pmbet

1 Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir têm os seguintes significados:

• "Plataforma" — o site 9pmbet.bet e todos os seus subdomínios, aplicativos, interfaces e serviços associados operados pela 9pmbet.
• "Usuário" ou "Jogador" — qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta na Plataforma e aceito estes Termos.
• "Conta" — o registro individual criado pelo Usuário na Plataforma, por meio do qual este acessa os serviços disponíveis.
• "Saldo" — o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário, proveniente de depósitos, ganhos ou bônus creditados.
• "Bônus" — créditos promocionais concedidos pela 9pmbet ao Usuário, sujeitos a requisitos específicos de rollover e prazo de validade.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas" — o número de vezes que o valor do bônus (ou bônus mais depósito, conforme a promoção) deve ser apostado antes de o saldo poder ser sacado.
• "KYC" (Know Your Customer) — processo de verificação de identidade exigido pela 9pmbet antes do processamento de saques, em conformidade com a legislação brasileira vigente.
• "Pix" — sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado como método principal de depósito e saque na Plataforma.
• "RNG" — Gerador de Números Aleatórios (Random Number Generator), tecnologia que garante a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados nos jogos digitais.
• "Jogo Responsável" — conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas pela 9pmbet para prevenir e mitigar danos relacionados ao comportamento de jogo compulsivo.

2 Elegibilidade e Cadastro

O uso dos serviços da 9pmbet é restrito a pessoas que atendam, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma;
• Não ser funcionário, sócio, representante legal ou parente em primeiro grau de colaboradores da 9pmbet ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Não estar diagnosticado com transtorno de jogo compulsivo e não ter solicitado autoexclusão em qualquer plataforma regulada no Brasil.

O cadastro é pessoal e intransferível. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas por uma mesma pessoa — incluindo o uso de dados de terceiros — constitui violação grave destes Termos e resultará no cancelamento imediato de todas as contas identificadas, com perda de saldos e bônus acumulados.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A 9pmbet reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para confirmar a veracidade dos dados cadastrais.

3 Gerenciamento de Conta

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e pelo uso de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A 9pmbet recomenda fortemente:

• Utilizar senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• Não compartilhar credenciais com terceiros sob nenhuma circunstância;
• Ativar a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível;
• Acessar a Plataforma apenas por meio do endereço oficial 9pmbet.bet, evitando links de terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte da 9pmbet em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta.

A 9pmbet não será responsável por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário quando tal acesso resultar de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais.

O Usuário pode atualizar seus dados cadastrais a qualquer momento mediante solicitação ao suporte, acompanhada dos documentos comprobatórios pertinentes. Alterações em dados financeiros (chave Pix, banco) exigem verificação adicional de identidade por medida de segurança.

4 Depósitos

A 9pmbet aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de TED. O método preferencial e mais rápido é o Pix, com crédito instantâneo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo finais de semana e feriados nacionais.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Não há valor máximo de depósito, salvo eventuais limites definidos pelo próprio Usuário no painel de jogo responsável;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• Apenas depósitos originados de contas de titularidade do próprio Usuário são aceitos — transferências de terceiros serão devolvidas;
• A 9pmbet não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade do Usuário e da sua instituição financeira.

A 9pmbet reserva-se o direito de solicitar comprovante de depósito e verificar a origem dos fundos como medida de prevenção à lavagem de dinheiro, em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• O Usuário deve ter concluído o processo de verificação KYC — envio e aprovação de documento de identidade com foto (CPF, RG ou CNH) e comprovante de residência emitido há no máximo 90 dias;
• Saques só podem ser realizados para a mesma conta de titularidade do Usuário utilizada no depósito — a chave Pix de destino deve estar vinculada ao CPF cadastrado;
• Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após aprovação, em horário comercial; solicitações feitas fora do horário de atendimento são processadas no próximo ciclo útil;
• Saques via TED são processados em até 1 (um) dia útil;
• Saldos provenientes de bônus só podem ser sacados após o cumprimento integral do requisito de rollover correspondente.

A 9pmbet pode reter um saque para análise de segurança por até 72 (setenta e duas) horas quando houver suspeita de atividade irregular, fraude ou violação destes Termos. Durante esse período, o Usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional.

6 Bônus e Promoções

A 9pmbet oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, free spins, promoções sazonais e outras ofertas especiais. A participação em qualquer promoção está sujeita às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui seus próprios termos específicos (requisito de rollover, prazo de validade, jogos elegíveis), divulgados na página da respectiva promoção;
• O requisito de rollover padrão para bônus de depósito é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na oferta específica;
• Bônus têm validade padrão de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito — bônus não utilizados dentro desse prazo são cancelados automaticamente;
• É vedada a criação de múltiplas contas para acúmulo indevido de bônus — essa prática constitui abuso de promoções e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas;
• A 9pmbet reserva-se o direito de cancelar, modificar ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas;
• Free spins ganhos em promoções têm valor fixo por giro, conforme especificado na oferta, e os ganhos resultantes estão sujeitos ao rollover aplicável.

A participação em promoções é opcional. O Usuário pode optar por não ativar um bônus durante o depósito, mantendo assim seu saldo livre de requisitos de rollover. Uma vez ativado, o bônus não pode ser desvinculado do saldo sem que o requisito seja cumprido ou o saldo de bônus seja zerado.

7 Regras de Jogos e Apostas

Todos os jogos disponíveis na 9pmbet — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, apostas esportivas e jogos de mesa — são fornecidos por provedores certificados e utilizam RNG auditado por organismos independentes. O resultado de cada rodada ou aposta é determinado de forma aleatória e independente de resultados anteriores.

• As regras específicas de cada jogo (apostas mínimas e máximas, RTP, regras de rodadas bônus) são exibidas diretamente na interface do jogo ou na página de informações do título;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada — como queda de conexão ou erro de servidor — a rodada poderá ser anulada e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário;
• Para apostas esportivas, as cotas são estabelecidas no momento da confirmação da aposta. Alterações de cota após a confirmação não afetam apostas já registradas;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento do registro são consideradas nulas e serão canceladas, com devolução do valor apostado;
• A 9pmbet reserva-se o direito de anular apostas em caso de erro manifesto de cota (odds claramente incorretas), notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado;
• Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 horas serão anuladas e o valor devolvido ao saldo do Usuário.

O Usuário reconhece que as apostas e os jogos de cassino envolvem risco financeiro real e que não há garantia de retorno sobre os valores apostados. A 9pmbet não é responsável por perdas decorrentes do resultado de jogos ou apostas realizadas em conformidade com estas regras.

8 Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma 9pmbet, o Usuário compromete-se a não realizar as seguintes condutas, consideradas violações graves destes Termos:

• Criar mais de uma conta na Plataforma, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Utilizar robôs, softwares de automação, scripts ou qualquer outro meio artificial para interagir com os jogos ou o sistema de apostas;
• Praticar qualquer forma de manipulação de resultados, conluio com outros jogadores ou exploração de falhas técnicas para obter vantagem indevida;
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outro propósito proibido pela legislação brasileira;
• Realizar cobranças ou estornos fraudulentos (chargebacks) junto a operadoras de cartão de crédito por valores efetivamente apostados na Plataforma;
• Tentar acessar contas de outros usuários, comprometer a segurança da infraestrutura da Plataforma ou realizar qualquer forma de ataque cibernético;
• Disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal nos canais de comunicação da 9pmbet.

A violação de qualquer das condutas acima poderá resultar, a critério exclusivo da 9pmbet, em: suspensão temporária da conta, cancelamento definitivo, retenção do saldo por investigação e/ou comunicação às autoridades competentes quando a conduta configurar ilícito penal ou administrativo.

9 Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 9pmbet é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Em síntese, a 9pmbet coleta e trata dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Criação, manutenção e gerenciamento da conta do Usuário;
• Processamento de depósitos e saques e verificação de identidade (KYC);
• Prevenção a fraudes, lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e novidades, mediante consentimento expresso do Usuário;
• Melhoria contínua da experiência na Plataforma por meio de análise de uso.

O Usuário tem o direito de solicitar acesso, correção, portabilidade ou exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento, mediante contato com o Encarregado de Dados (DPO) da 9pmbet pelo e-mail de suporte disponível na Plataforma.

10 Limitação de Responsabilidade

A 9pmbet oferece sua plataforma "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A 9pmbet não garante que a Plataforma estará disponível de forma ininterrupta, isenta de erros ou totalmente segura contra acessos não autorizados por terceiros.

Sem prejuízo do disposto na legislação brasileira de defesa do consumidor (Lei 8.078/1990 — CDC), a 9pmbet não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas e jogos realizados na Plataforma, inerentes à natureza de risco da atividade;
• Interrupções temporárias no acesso à Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário em decorrência de negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Atrasos em depósitos ou saques causados por falhas de terceiros (bancos, operadoras de pagamento, Banco Central) fora do controle da 9pmbet;
• Conteúdo de sites ou serviços de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 9pmbet perante um Usuário, em relação a qualquer reclamação decorrente do uso da Plataforma, excederá o valor total depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador da reclamação.

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte da 9pmbet. Para o encerramento voluntário, é necessário:

• Não possuir apostas pendentes ou saldo de bônus ativo com rollover em curso;
• Sacar o saldo disponível antes do encerramento, respeitando o valor mínimo de saque;
• Confirmar a identidade por meio do processo KYC, caso ainda não tenha sido concluído.

A 9pmbet pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações cadastrais falsas ou documentação fraudulenta;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Solicitação do próprio Usuário no âmbito de programa de autoexclusão por jogo responsável;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

No caso de encerramento por violação, a 9pmbet reserva-se o direito de reter quaisquer saldos pendentes até a conclusão da investigação interna, podendo confiscar saldos obtidos por meios fraudulentos.

12 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As principais normas aplicáveis incluem:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — marco legal que abriu o setor de apostas esportivas no país;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 9.613/1998 — prevenção à lavagem de dinheiro;
• Regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos que não possam ser resolvidas por meio de negociação direta entre as partes ou pelos canais de atendimento da 9pmbet.

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário é encorajado a contatar o suporte da 9pmbet para buscar uma solução amigável. A 9pmbet compromete-se a responder a todas as reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.